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• 26/04/2017 
• redacao

O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade em 1º turno a PEC 10/2013, que extingue a prerrogativa foro privilegiado para políticos e autoridades em casos de prática de crimes comuns, como roubo e corrupção. A matéria precisa ainda passar por três sessões de discussão antes da votação em 2º turno e, posteriormente, seguir para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisada em duas votações.

Conforme a lei vigente atualmente, políticos como senadores, deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os prefeitos, são julgados por Tribunais de Justiça.

Na proposta aprovada, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância no estado onde o eventual crime houver ocorrido, e não mais em tribunais superiores. O projeto estabelece uma exceção para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

O texto, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), atinge a mais de 30 mil pessoas, segundo o relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que, atualmente, possuem prerrogativa de foro no país. Com informações de G1.