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• 01/10/2017 
• redacao

Processo Administrativo nº 003/2017

                                   Processo Licitatório: INEXIGIBILIDADE Nº 002/2017

Objeto:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ECONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E GESTÃO DE CONVÊNIOS,INCLUINDO INGRESSO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES, PRESTAÇÕES DE CONTAS, REGULARIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CAUC, PENDÊNCIAS EXISTENTES NOS PROGRAMAS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO, (PNATE, PNAE E PDDE), SAÚDE E  ASSISTÊNCIA SOCIAL
E Contratado(a): DR. ALCIDES NETO E ASSOCIADOS S/S LTDA-ME

-Tipo de Rescisão: Unilateral nos termos dos Artigos 78, XII, c/c o art. 79,
inciso I, da Lei n° 8.666/93.

Data de Assinatura: 01.09.2017

                                TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 043/2017
Processo Administrativo nº 067/2017

Processo Licitatório INEXIGIBILIDADE Nº 010/17

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE  ADVOCACIA ESPECIALIZADA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA,  PATROCÍNIO E/OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS E/OU
ADMINISTRATIVAS, DEFESA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL JUNTO AO TJ-BA E JUSTIÇA FEDERAL ÂMBITO DE 2º GRAU, TCU, TCM E TCE. ELABORAÇÃO DE PARECERES DE LICITAÇÃO E CONTRATOS.

Contratado (a) :MUNIZ DE GOES RIBEIRO E ASSOCIADOS  –

Tipo de Rescisão: Unilateral nos termos dos Artigos 78, XII, c/c o art. 79,
inciso I, da Lei n° 8.666/93

Data de Assinatura: 01.09.2017

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