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• 08/09/2021 
• redacao

A Juíza da Comarca de Ubaitaba atendeu em caráter liminar o pedido para suspender a reintegração de posse da área da Fazenda Assunção do espólio de Antônio Andrade.

A Prefeitura Municipal de Aurelino Leal, através da assessoria Jurídica, impetrou uma ação na justiça pedindo a suspensão de reintegração de posse concedida ao espólio de Antônio Andrade. O município de Aurelino Leal possui nesta área mais de 06 hectares de terras já urbanizadas e vinculadas ao bairro ACM. Como às terras em disputa judicial se encontra urbanizada com construção de estádio, casas populares e creche, além disso residem famílias há mais de 30 anos, o Prefeito Rodrigo Andrade e o secretário de Administração Ricardo Carneiro, decidiram provocar a justiça pedindo a revogação em caráter liminar da reintegração depois de sucessivos reclames de moradores que temiam perder a sua propriedade.

Diante desse quadro, considerando que a petição apresentada pela municipalidade, dando conta da expropriação e aquisição de parte da área sub judice para fins de regularização fundiária, havendo, em tese, interesse público envolvido e litígio coletivo de terra, a Juíza Dra. Andréia Sipriano decidiu suspender a liminar concedida ao espólio de Antônio Andrade.

Em tempo, o Secretário de Administração e Planejamento salienta que o Prefeito Rodrigo Andrade editou o decreto nº 133/2021 no dia 02 de setembro, tornando às terras em disputa como de utilidade pública com o intuito de salvaguardar o interesse social e coletivos dos seus munícipes. Orienta ainda que os moradores notificados não efetuem nenhum pagamento dos lotes até a ulterior deliberação. O Prefeito reafirma o seu compromisso de lutar pela regularização das terras e pelo bem-estar social dos seus munícipes, defendendo o interesse público. (Fonte: ASCOM/A.LEAL)