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• 20/09/2021 
• redacao

De acordo ao Decreto Nº 137/2021, de 17 de setembro de 2021, Desapropria área declarada de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 133/2021 de 02 de setembro de 2021, para fins de regularização fundiária, perímetro da Fazenda Assunção do espólio do Senhor Antônio Andrade, e dá outras providências.

Considerando que a área desapropriada integra o perímetro urbano de expansão do Município de Aurelino Leal. A área possui inúmeras famílias e habitações consolidadas há mais de três décadas, com ruas calçadas, guias, passeio, postes e iluminação pública, além de abastecimento de água, constituindo-se, assim, em área de ocupação consolidada e passível de regularização.

Art. 1º – Fica desapropriada uma área de lotes ocupados por munícipes, oriundos da Fazenda Assunção, totalizando 16.459,14 metros quadrados, conforme individualização, planta topográfica, levantamento planimétrico georreferenciado e demais documentos que integram este Decreto.

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