• 91
• 0
• 31/01/2026 
• redacao

A Prefeitura de Ubaitaba publicou, nesta sexta-feira (30), uma Instrução Normativa que estabelece regras rígidas e obrigatórias para prevenir e combater a prática de nepotismo na administração municipal. O documento, assinado pela Procuradoria-Geral do Município, já está em vigor e deve ser cumprido por todas as secretarias e setores da Prefeitura.

A medida determina a adoção de diretrizes para identificar parentes de autoridades ocupando cargos públicos, contratos temporários ou funções de confiança, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a norma, o setor de Recursos Humanos deverá manter um levantamento permanente de servidores e contratados, identificando vínculos de parentesco até o terceiro grau com autoridades como a prefeita, o vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.

Caso seja constatado parentesco em cargos vedados, a orientação é direta e sem margem para interpretação: exoneração ou rescisão imediata do vínculo, como medida preventiva. A instrução normativa prevê ainda que parentes só poderão ocupar cargos políticos em situações excepcionais, desde que sejam comprovadas qualificação técnica, inexistência de desvio de finalidade e a emissão de parecer jurídico favorável pela Procuradoria-Geral do Município.

A partir de agora, toda nomeação ou contratação deverá ser acompanhada de uma Declaração de Inexistência de Parentesco. A apresentação de informação falsa poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal. O documento alerta que o descumprimento das diretrizes poderá gerar responsabilização funcional dos envolvidos, reforçando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na gestão pública.

Segundo a Procuradoria-Geral, a instrução normativa tem caráter preventivo e visa reduzir riscos jurídicos, além de garantir maior transparência e respeito aos princípios constitucionais na administração municipal. A publicação da norma ocorre após recomendações do Ministério Público da Bahia, que acompanha procedimentos relacionados a possíveis casos de nepotismo no município. (Redação: Jackson Cristiano /