UBAITABA: CÂMARA DE VEREADORES PUBLICA DECRETOS QUE ANULAM ATOS DA PREFEITURA SOBRE EDITAIS E LEILÃO

19/06/2025
redacao

Crédito: Jackson Cristiano/Ubaitaba Urgente

A Câmara de Vereadores de Ubaitaba publicou, nesta quinta-feira (19), dois decretos legislativos que anulam atos recentes do Poder Executivo Municipal. As medidas foram tomadas após análises dos pareceres das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Contas da Casa Legislativa.

O primeiro ato é o Decreto Legislativo nº 080/2025, que susta os efeitos jurídicos do Decreto nº 235/2025, o qual tratava da nulidade dos Editais nº 001/2023 e nº 001/2024. A decisão tem como objetivo garantir a legalidade dos processos e preservar atos administrativos questionados pelo decreto anterior da Prefeitura.

De acordo com o texto aprovado, ficam suspensos todos os efeitos legais decorrentes do Decreto 235/2025. O decreto legislativo passa a vigorar na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.

Na mesma sessão, a Câmara também publicou o Decreto Legislativo nº 081/2025, que suspende os efeitos do Decreto nº 236/2025, relacionado à anulação parcial do Leilão nº 003/2024, realizado pela Prefeitura de Ubaitaba.

Assim como no decreto anterior, os vereadores decidiram sustar os efeitos do ato do Poder Executivo, alegando vícios na condução do processo. A decisão também se baseia no relatório conjunto das comissões internas da Casa.

Ambos os decretos foram aprovados pelo plenário e assinados pela Mesa Diretora da Câmara, composta pelo presidente Izaque Souza Santos, o vice-presidente Raffick Magalhães Costa, o primeiro secretário Leomi Pereira de Jesus e o segundo secretário George Everton Santana.

As decisões entram em vigor imediatamente após a publicação e visam garantir segurança jurídica, além de reafirmar o papel fiscalizador da Câmara Municipal sobre os atos do Executivo. ((Redação: Jackson Cristiano/Ubaitaba Urgente)