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• 25/07/2023 
• redacao

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram um parecer prévio recomendando a rejeição das contas da prefeitura de Uruçuca referentes ao exercício de 2020. Os pareceres englobam tanto as contas de governo como as de gestão. Após aprovação dos votos, foram apresentadas Deliberações de Imputação de Débito (DID) no valor de R$ 3 mil pelas ressalvas contidas nos relatórios.

As contas são de responsabilidade do prefeito Moacyr Leite (União Brasil), e foram rejeitadas por causa da abertura de créditos suplementares além dos limites da autorização legislativa e pelo não recolhimento do valor de R$ 8 mil, referente a uma multa imputada anteriormente ao gestor.

A conselheira relatora, Aline Peixoto, apontou como ressalvas o déficit orçamentário, avaliação insuficiente na qualidade do Ensino Municipal nos anos iniciais/finais (IDEB) e o não encaminhamento de contratos e processos licitatórios ao TCM. A relatora determinou, também, que seja devolvida a quantia de R$ 248.899,79 ao Fundeb.