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• 27/04/2016 
• redacao

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A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, que espera segundo turno de votação no plenário do Senado Federal, pode levar à perda de R$ 80 bilhões para o Sistema único de Saúde (SUS). A estimativa foi enviada por meio de carta, nesta terça-feira (26), a todos os senadores e assinada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, a Associação Brasileira de Economia da Saúde, Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva. “O risco é de desmonte expressivo da já precária situação da saúde pública brasileira”. A PEC, apresentada pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC) e acolhido o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB -RR), permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em outras despesas 25% dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa, entre outras. O substitutivo incluiu ainda a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja porcentagem foi também fixada em 25%. Pelo substitutivo, é desvinculado um quarto da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos. “É francamente um desvio de finalidade e verdadeira fraude à Constituição esse redesenho feito em relação aos próprios limites mínimos de gasto com as políticas públicas vinculadas”, diz a carta aos senadores. Jucá justifica no relatório aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa que a adoção de limites mínimos para a execução de despesas com educação e saúde sem levar em conta a demografia e o grau de desenvolvimento regional e local “levam a dois problemas: diminuição não desejável de outras despesas e/ou incentivo ao mau uso dos escassos recursos públicos”. O senador defende que “as regras para a execução dos gastos sociais deveriam ser mais relaxadas parcialmente, pois as demandas da população não são estáticas”. BN