ESTADOS ACEITAM ADOÇÃO DE MEDIDAS DURAS EM TROCA DE R$ 5 BILHÕES DO GOVERNO FEDERAL
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  • 23/11/2016 
  • redacao
Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

Os estados aceitaram as condições impostas pelo governo federal para obter apoio financeiro da União. Em reunião nesta terça-feira (23) ficou decidido que os governadores deverão conter as despesas correntes e apoiar a aprovação do PEC do teto dos gastos públicos, a reforma da Previdência e o projeto de lei que estabelece um teto de remuneração para o serviço público. Com isso o governo federal prometeu compartilhar com os estados a multa arrecadada com o programa de repatriação, o que deve reforçar em R$ 5 bilhões os cofres estaduais. De acordo com O Globo, também deverão ser negociadas com o Tesouro outras medidas de ajuste, como a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados, temporários ou gratificações em relação a 2015; e a criação de um fundo estadual com contribuição de incentivos fiscais que não tenham sido deferidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – o valor da contribuição tem que ser no mínimo 10% do valor do incentivo concedido. O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) informou que os governadores se comprometeram a retomar as contrapartidas excluídas do projeto de lei que renegocia as dívidas dos estados com a Unição, em tramitação no Congresso: a vedação do aumento de salário para funcionários públicos por dois anos e a criação de cargos. “Hoje a crise fiscal dos estados já está instalada. Isso é algo pacífico. Existe um consenso de qe essas medidas são necessárias. Tem que fazer um ajuste, senão todos correm o risco de chegar à situação do Rio de Janeiro”, comparou Meirelles. Os governadores ainda terão que desistir de brigar no Supremo Tribunal Federal (STF) por esses valores. A forma como os recursos serão repassados, no entanto, ainda não foi definida, mas os estados precisam sinalizar o cumprimento das medidas.