BRUMADO: TCM OBRIGA DEVOLUÇÃO R$ 16,6 MI DE PRECATÓRIO DO FUNDEF
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  • 02/05/2019 
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Prefeito de Brumado -Eduardo Vasconcelos (Foto: Divulgação)

O prefeito de Brumado, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, Eduardo Vasconcelos, terá de devolver, com recursos do município, o montante de R$ 16,6 milhões provenientes de precatório [ordem de pagamento judicial] do antigo Fundef [atual Fundeb, fundo para educação básica]. A decisão foi tomada em sessão desta terça-feira (30) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) que apontou irregularidades na movimentação do precatório do Fundef. Devido ao caso, Vasconcelos terá de pagar multa de R$ 8 mil. Segundo o relator do caso, conselheiro Paolo Marconi, o prefeito usou parte dos recursos, R$ 683 mil, antes da liberação do montante pela Justiça. O relator considerou ilegais os gastos com verbas de precatórios do Fundef antes da decisão provisória da Justiça Federa. Ainda cabe recurso da decisão. (Bahia Notícias)