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• 09/06/2016 
• redacao

Assim como já havia ocorrido em abril, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) voltaram a defender a adoção de sistema de franquia de dados na banda larga fixa. A superintendente de relações com consumidores da Anatel, Elisa Leonel, recorreu ao Marco Civil da Internet para a defesa.

De acordo com ela, o Marco permite a cobrança, proibindo apenas a interrupção dos serviços. Após atingir o limite de tráfego de dados, o cliente continuaria tendo acesso à internet, porém com velocidade reduzida. O mecanismo já é usado – e muito criticado – na internet móvel.

A banda larga é um serviço prestado pelo regime privado e a liberdade do modelo de negócios é prevista na Lei Geral de Telecomunicações. A resolução da Anatel não permite a adoção de franquias, mas estabelece regras. As operadoras são obrigadas a continuar a fornecer o serviço, ou cobrando adicionalmente ou reduzindo a velocidade – disse.

O limite de tráfego pode ser adotado no país no final de julho.

A posição da Anatel levou um dos parlamentares presentes à audiência pública na Câmara, Paulão, de Alagoas, a afirmar que a agência atua como “advogada das empresas”. O Tabuleiro