AURELINO LEAL: TCM ATUALIZA VALORES E CÂMARA TERÁ DUODÉCIMO DE R$ 95 MIL EM 2019
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  • 21/03/2019 
  • redacao

 

A Câmara Municipal de Aurelino Leal teve o valor do repasse  anunciado pelo TCM. O Tribunal divulgou a tabela atualizada com os valores das transferências para o Poder Legislativo, o chamado Duodécimo, que deve ser realizado para o exercício financeiro de 2019. A Câmara Municipal de Aurelino Leal, segundo informações   receberá  o repasse de Duodécimo no valor de R$ 95.000,00. No ano o repasse será equivale a R$ 1.140.000,00. Segundo a Legislação Vigente, é dever do poder executivo repassar, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais para o funcionamento das câmaras municipais.

Os valores são calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior, neste caso, de 2018, e seguem os índices constitucionais definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes. As receitas tributárias dos municípios – utilizadas no cálculo dos valores – estão sujeitas a alterações decorrentes de eventuais ajustes e lançamentos desde que justificadas pelo gestor e com a devida autorização para reabertura do sistema SIGA. (jornaltribunadaregiao.com.br)