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• 10/08/2023 
• redacao

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, reconsiderou, nesta quinta-feira (10), a decisão que havia tomado ao julgar recurso sobre a eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus. Na prática, o magistrado restabeleceu a anulação do pleito de dezembro de 2022, determinada pela 1ª Vara da Fazenda Pública.

A primeira consequência é um novo afastamento do vereador Abraão Santos (PDT) da presidência do Legislativo, assim como dos demais membros da Mesa. “Ante o exposto, no exercício do juízo de retratação, ínsito a todo agravo interno, reconsidero a decisão ora recorrida, a fim de afastar a decisão mérito da contracautela, indeferindo a suspensão requerida pela Câmara Municipal de Ilhéus, restaurando os efeitos da sentença exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus”, escreveu o desembargador.

A nova manifestação do Tribunal foi provocada pelo vereador Nino Valverde (Podemos), autor do processo que deu origem à anulação do pleito, em abril de 2023. No entendimento do parlamentar, a eleição da Mesa Diretora violou o rito previsto no Regimento Interno da Câmara de Ilhéus. O sigilo do voto foi um dos pontos centrais do argumento, pois teria sido prejudicado pelo fato de que os vereadores preencheram as cédulas eleitorais à mão. Isso permitiria, em tese, a identificação da autoria do voto, apesar da votação ser secreta.

O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Venícius Campos Miranda, já se manifestou após o posicionamento do Tribunal e determinou que a Câmara de Vereadores promova, em até 24h, nova eleição para a Mesa Diretora. Até que o novo pleito seja concretizado, a presidência interina do Legislativo passa ao comando da vereadora Ivete Maria (UB), por ser a mais idosa da Casa. A Justiça também determinou o bloqueio imediato de todas as contas bancárias da Câmara e condicionou o desbloqueio à apresentação da ata do novo pleito para a Mesa Diretora.