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• 30/06/2026 
• redacao

— Crédito: Antonio Augusto/STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (30), manter o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio moral ou sexual. As informações são da Agência Brasil.

A decisão havia sido determinada em março pelo ministro Flávio Dino, relator do caso, sob o argumento de que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever esse benefício e que a medida acabava favorecendo juízes punidos. O entendimento foi confirmado pela própria turma.

Com a decisão, após condenação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá acionar o STF para que a perda do cargo do magistrado seja analisada pela Corte.

Por unanimidade, os ministros rejeitaram recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava a competência do STF e da AGU no caso, além de apontar possível esvaziamento da vitaliciedade de juízes e promotores.

Em 20 anos, o CNJ condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. Antes da decisão do Supremo, juízes punidos continuavam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. (jornaltribunadaregiao.com.br)