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• 11/07/2026 
• redacao

Dando seguimento à programação do segundo dia do Curso de Convênios: Gestão, Prestação de Contas, Tomada de Contas e Reparação de Danos, realizado no Colégio Estadual de Tempo Integral Aurelino Leal, nesta sexta-feira (10.7), no município de Itacaré, os participantes acompanharam três palestras voltadas ao aperfeiçoamento da gestão dos convênios públicos e ao fortalecimento da atuação preventiva dos gestores municipais. A programação contou com a continuidade do tema “Convênios Públicos: teoria e prática”, conduzida pelo coordenador da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Bruno Ventim; pela palestra “O Novo Paradigma das Transferências Especiais”, ministrada pelo consultor em captação de recursos André Lima; e foi encerrada pelo auditor de controle externo e professor Daniel Arruda, com a apresentação do “Guia de Estudos e Aprendizagem: Convênios, Prestação de Contas, Tomada de Contas e Reparação de Danos”.

Ao dar continuidade ao conteúdo iniciado no primeiro dia, Bruno Ventim aprofundou aspectos técnicos relacionados à execução e à fiscalização dos convênios, especialmente nas obras e serviços de engenharia. O coordenador apresentou as principais irregularidades identificadas pelas auditorias do TCE/BA e orientou os participantes sobre medidas capazes de prevenir falhas desde a execução do objeto até a prestação de contas. “Tem muito dever de casa para ser feito”, observou, ao destacar que boa parte dos problemas identificados pelo Tribunal pode ser evitada com planejamento, orientação e capacitação dos gestores.

Ventim explicou que a correta integralização da contrapartida, a observância do plano de trabalho, a análise das glosas e a funcionalidade dos objetos financiados são fatores determinantes para evitar sanções e assegurar a continuidade das políticas públicas. Segundo ele, a dúvida do gestor não deve ser encarada como obstáculo, mas como oportunidade de diálogo com o órgão concedente. “O convênio é um instrumento de parceria. Se há dúvida ou algum problema técnico, é preciso haver essa comunicação para que a situação não evolua para uma irregularidade”, afirmou.

Ao abordar a responsabilização dos agentes públicos, Bruno Ventim explicou que os órgãos de controle têm aperfeiçoado a individualização das responsabilidades, atribuindo maior protagonismo aos fiscais de contratos, responsáveis pelo acompanhamento técnico da execução dos serviços. Segundo ele, a assinatura de boletins de medição exige preparo e conhecimento técnico, pois eventuais pagamentos por serviços não executados podem resultar em responsabilização pessoal, multas e obrigação de ressarcimento ao erário. “Somos todos integrantes do poder público e nosso objetivo sempre deve ser o interesse público. É por meio de encontros como este que compartilhamos conhecimento para garantir que os recursos públicos sejam bem aplicados e as políticas públicas entreguem resultados à população”, concluiu.

Na sequência, o consultor André Lima apresentou um panorama sobre a evolução das emendas parlamentares e as transformações ocorridas no modelo de transferências de recursos da União para estados e municípios. O palestrante contextualizou o ciclo orçamentário federal, explicou a evolução das emendas impositivas e demonstrou como esse processo alterou significativamente a execução das políticas públicas nos últimos anos.

Ao tratar das chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, o consultor explicou que o novo modelo foi criado para conferir maior agilidade aos repasses, eliminando etapas burocráticas dos convênios tradicionais. Em contrapartida, observou que a flexibilização das regras, especialmente entre 2020 e 2024, evidenciou fragilidades relacionadas ao controle, à transparência e à prestação de contas dos recursos públicos. “A tentativa de desburocratizar acabou, em alguns casos, abrindo espaço para problemas na execução e no controle dos recursos”, alertou.

André Lima destacou que as normas mais recentes restabeleceram mecanismos de controle, exigindo plano de trabalho, vinculação do recurso ao objeto financiado, contas específicas e cumprimento rigoroso dos prazos de prestação de contas. Também reforçou a importância da organização documental e da alimentação permanente dos sistemas oficiais. “A transparência não é opcional. Mesmo em atraso, é melhor registrar as informações do que deixar de prestar contas. O mais importante é que os recursos se transformem em benefícios concretos para a população”, destacou.

UNIFORMIZAÇÃO DE CONCEITOS

Encerrando a programação, o auditor de controle externo e professor Daniel Arruda apresentou um panorama sobre os procedimentos que disciplinam a Prestação de Contas, a Tomada de Contas Especial (TCE) e o Processo de Reparação de Danos ao Erário (PRD). A exposição buscou uniformizar conceitos e esclarecer o fluxo administrativo adotado pelos órgãos estaduais na fiscalização dos convênios, reforçando a importância da padronização dos procedimentos para conferir maior segurança jurídica e eficiência à gestão pública.

O auditor explicou que a prestação de contas constitui obrigação constitucional e deve observar tanto a legislação quanto as regras estabelecidas em cada instrumento de convênio. Também destacou que a Tomada de Contas Especial somente deve ser instaurada depois de esgotadas as tentativas de regularização das pendências, cabendo ao órgão concedente promover a fase interna de apuração antes do encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas. “Antes da instauração da Tomada de Contas Especial, devem ser adotadas todas as providências possíveis para sanar as irregularidades e exigir o cumprimento das obrigações pendentes”, ressaltou.

Ao concluir, Daniel Arruda destacou que a correta condução da Prestação de Contas, da Tomada de Contas Especial e do Processo de Reparação de Danos ao Erário fortalece a segurança jurídica, contribui para a recuperação dos recursos públicos e, sobretudo, melhora a qualidade das políticas públicas entregues à sociedade. Para ele, grande parte das irregularidades decorre de falhas de planejamento, da ausência de conhecimento técnico e da falta de comprometimento com a gestão pública. “As grandes irregularidades do setor público, geralmente, acontecem por falta de planejamento. Não houve transparência, não houve responsabilidade, não houve resultado e não houve conhecimento técnico. O dinheiro do convênio é uma coisa séria, que muda a vida das pessoas. E a gente precisa ter essa noção”, enfatizou.

Como forma de incentivar a formação continuada dos participantes, o encerramento do evento contou com o sorteio de publicações institucionais do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Entre elas, a Revista Técnica dos Tribunais de Contas (RTTC), o Manual de Práticas da Controladoria Interna Municipal e o livro Uma breve história do controle na visão de um Tribunal Centenário, obra comemorativa aos 100 anos do TCE/BA que resgata a trajetória da Corte de Contas baiana e sua contribuição para o fortalecimento do controle externo e da gestão pública.(Fonte: ASCOM-Assessoria  de Comunicação/Prefeitura de Itacaré)