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• 16/12/2016 
• redacao

O presidente da Câmara Baltazar Esteves Matos (Bal do Armandão” disse que não entendia de Leis

O Ministério Público da cidade de Ubaitaba expediu uma Recomendação para que seja revogada a Lei 1.203/2016, que reajusta os salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários de governo do município. A publicação ocorreu no dia 12 de dezembro, após análise cuidadosa dos documentos entregues à Promotoria, pelos representantes da população ubaitabense.

A sociedade Civil foi as ruas protestar e acionou o MP

A Recomendação aponta irregularidades durante o processo da aprovação do projeto, a exemplo do período da sanção, no dia 27 de setembro, muito próximo das eleições municipais, o que não é permitido.  A lei foi aprovada ainda em uma sessão extraordinária única, sem a participação popular e ainda em um período vigente de crise econômica, onde houve uma queda considerável no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  Essas medidas para o reajuste, conforme o documento, “violaram os Princípios Constitucionais da Administração Pública e o Princípio da Razoabilidade”.

 A Promotoria recomenda o prazo de vinte dias, contados a partir da data da publicação, para que os edis ubaitabenses acatem a Recomendação de revogar a lei. Caso essa ação não seja feita dentro deste prazo, os documentos serão enviados a Procuraria-Geral de Justiça, para eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Ainda ocorrerão as medidas cabíveis, por parte da Promotoria de Justiça, com uma ação contra os vereadores, por Improbidade Administrativa.

A lei 1.203/2016 prevê, a partir do ano de 2017, o salário de R$ 14 mil para o prefeito municipal; R$ 7 mil para o cargo de vice-prefeito e de R$ 5,5 mil para secretários municipais. Além disso, o documento também propõe o reajuste do salário dos vereadores para R$ 7.590 reais (o salário atual dos edis é de R$ 6.250,00). (Luise Beatriz/jornaltribunadaregiao.cim.br)

1. Silvano neto disse:

   16 de dezembro de 2016 às 17:23

   Parabéns pela brilhante iniciativa de todos os envolvidos .
   Com a participação popular cobrando e participando reivindicando e exigindo seus direitos podemos ter uma cidade mais humana mais justa e mais igualitária para si viver .
   O Ministério Público de Ubaitaba expediu a recomendação contra o aumento abusivo dos vereadores de Ubaitaba, prefeito, vice-prefeito e secretários de governo aprovado em setembro desse ano! Nossa alegria é saber que o MP de uma forma bastante fundamentada solicita a câmara que reveja essa decisão imoral e ilegal (pelos erros encontrados durante a leitura do regimento interno da Câmara Municipal).
   O que isso significa?
   A partir de agora é fé no MP que se eles não cumprirem a recomendação, sansões cabíveis serão aplicadas (E que não tentem insistir nesse aumento pela imoralidade administrativa frente a crise do país e os sérios problemas ainda enfrentados pelo município). Isso é um marco importante no pensamento político em Ubaitaba! Conseguimos chamar atenção para as disparidades do município e o pouco caso daqueles que deveriam legislar para o povo. A luta não acabou e nos sentimos vitoriosos pelo despertar consciente, pela seriedade do movimento e por saber que podemos contribuir ainda mais.
   Agradecemos a todos vocês pelas assinaturas, compartilhamento do nosso vídeo, pela disponibilidade de irem a câmara fazer pressão.
   O que ainda queremos? Que você se preocupe mais… Participe mais… Compareça as sessões. Agora mais do que nunca precisamos de união. Hoje Ubaitaba deu um passo importante e queremos mais!

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